7.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pium - TO, referente ao exercício de 2020, tendo como responsáveis Edvan Gomes de Oliveira – Presidente à época e José Felix Dias da Silva – Contador à época.

7.2. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal que apresentou o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 101/2022 (evento 10).

7.3. Por meio do Despacho nº 547/2022–RELT4 (evento 11) foi determinada a citação dos responsáveis a respeito das irregularidades encontradas no processo. Foi juntado o Expediente 4463/2022 (evento 18) contendo as alegações de defesa dos responsáveis.

7.4. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal emitiu a Análise de Defesa nº  347/2022 (evento 20) no sentido de que as alegações e documentos apresentados pelos responsáveis não são todos suficientes para justificar os apontamentos elencados no Despacho nº 547/2022 – RELT4 (evento 11).

7.5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, em Parecer nº 1484/2022 (evento 21), do Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, manifestou-se: “Pelo exposto, o Ministério Público de Contas, diante das informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais, contábeis e operacionais fornecidas pelos órgãos instrutivos desta casa, opina ao Tribunal que julgue regular, com ressalva das irregularidades acima mencionadas, as quais devem ser doravante evitadas, sob pena de irregularidade das contas por reincidência, nos termos do art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno.”

É o relatório.